terça-feira, 6 de agosto de 2013

12.09 - Atendimento Domiciliar



O que é ?

Atendimento domiciliar, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, é o procedimento pedagógico excepcional, dispensado pela escola aos alunos com afecções congênitas ou adquiridas que comprovem, preservadas as condições intelectuais e emocionais, capacidade de realizar atividades compatíveis com seu estado de saúde.


O que você precisa saber?
Fundamento legal: Decreto – Lei 1.044 de 21.10.1969;  Deliberação CEE nº 59/2006; Parecer CNE nº 6/1998;
Lei federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;  Deliberação CEE nº 68/2007 – Art. 8º.


Como agir?


Requerimento do aluno ou seu responsável legal, dirigido ao Diretor de Escola, solicitando o Atendimento Domiciliar, após comprovação da afecção ou da doença de que é acometido.
 Necessário anexar o atestado médico que explicite a doença ou afecção e o tempo de duração, devidamente assinado e carimbado pelo médico.



Algumas dicas – ações importantes
           
Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.








ATENDIMENTO DOMICILIAR LICENÇA GESTANTE

O que é ?

Entenda-se por atendimento domiciliar,o procedimento pedagógico excepcional com o objetivo de assegurar o direito à educação da aluna gestante. Pode ser solicitado pela interessada a partir do oitavo mês de gestação, mediante atestado médico.
 Período de concessão: 3 meses (90 dias)


O que você precisa saber?
Fundamento legal: Decreto – Lei nº 1.044 de 21.10.1969;  Lei federal nº 6.202/1975;  Deliberação CEE nº 59/2006;  Parecer CNE nº 6/1998;  Lei federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como agir?



Requerimento da aluna, ou seu responsável legal ao Diretor de Escola, em que solicite o atendimento Domiciliar, mediante atestado médico, devidamente assinado e carimbado, que explicite o tempo de duração da licença.



Algumas dicas – ações importantes
           
Atribuir às estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.
Antes do 8º mês, sob orientação médica, a aluna gestante poderá requerer atendimento domiciliar.